ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 26-8-2013.

 


Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Christopher Goulart, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Substitutivo nº 01, de autoria do vereador Christopher Goulart, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 116/13 (Processo nº 1296/13). Após, foi apregoado o Ofício nº 1030/13, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13 (Processo nº 2495/13). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Nereu D’Avila, deferido pelo senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/07 (Processo nº 9282/07). Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos no dia doze de agosto do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas Declaratórias da Sexagésima Quinta e Sexagésima Sexta Sessões Ordinárias. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao irmão Albano Thiele, Diretor-Geral da Fundação Diocesana O Pão dos Pobres de Santo Antônio, que discorreu sobre a história e o trabalho desenvolvido por essa entidade. Ainda, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Any Ortiz, João Carlos Nedel, Idenir Cecchim, Airto Ferronato, Christopher Goulart, Sofia Cavedon e Bernardino Vendruscolo manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e cinco minutos. Após, foram aprovados Requerimentos verbais formulados pelo vereador João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em prosseguimento, foi realizado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do quadragésimo terceiro aniversário do 3º Batalhão de Polícia do Exército, nos termos do Requerimento nº 142/13 (Processo nº 2299/13), de autoria do vereador João Carlos Nedel. Compuseram a MESA: os vereadores Bernardino Vendruscolo e João Carlos Nedel, respectivamente 1º Vice-Presidente e 3º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre; o tenente-coronel Rodrigo Ferraz Silva, Comandante do 3º Batalhão de Polícia do Exército; e o tenente-coronel Marco Antônio Ribeiro, representando o Comando Militar do Sul. A seguir, foi ouvido o Hino Nacional, executado pela Banda do 3º Batalhão de Polícia do Exército, sob a regência do maestro Luis Pedro Pires Fernandes. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores João Carlos Nedel, em tempo de proponente e em tempo cedido pelo vereador Airto Ferronato, e Bernardino Vendruscolo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a vereadora Mônica Leal. Em continuidade, o senhor Presidente convidou o vereador João Carlos Nedel a proceder à entrega, ao tenente-coronel Rodrigo Ferraz Silva, de Diploma alusivo à presente solenidade, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo. Também, foi ouvida a Canção do 3º Batalhão de Polícia do Exército, executado pela Banda do 3º Batalhão de Polícia do Exército, sob a regência do maestro Luis Pedro Pires Fernandes. Às quinze horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e dois minutos. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Mauro Pinheiro, em tempo cedido pela vereadora Any Ortiz, Fernanda Melchionna, Clàudio Janta, este em tempo cedido pelo vereador Mario Fraga, e Sofia Cavedon. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Mario Fraga, Vice-Líder da Bancada do PDT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a vereadora Luiza Neves, do dia de hoje ao dia vinte e nove de agosto do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Prof. Alex Fraga, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo e Alberto Kopittke. EM PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 029/13. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 009 e 025/13, os Projetos de Lei do Legislativo nos 010, 074, 124, 140, 155, 161, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 215, 253 e 268/13, o Projeto de Lei do Executivo nº 031/13; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/13, discutido pelo vereador Clàudio Janta, os Projetos de Lei do Legislativo nos 201/12, 105, 114, 119, 143 e 173/13, o Projeto de Resolução nº 025/13. Durante a Sessão, os vereadores Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Mauro Pinheiro, Bernardino Vendruscolo e Airto Ferronato manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Ainda, foi registrada a presença, neste Plenário, do vereador Miguel Crizel, da Câmara Municipal de Guaíba – RS. Às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Albano Thiele, Diretor-Geral da Fundação Diocesana o Pão dos Pobres de Santo Antônio, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo ao trabalho desenvolvido pela entidade.

O SR. ALBANO THIELE: Boa-tarde! Ao saudar a Ver.ª Any, promotora deste nosso encontro, quero saudar todos os presentes nesta Casa, incluindo as pessoas da nossa instituição. O Pão dos Pobres de Santo Antônio celebrou, no dia 15 de agosto, 118 anos de existência. Essa fundação ocorreu devido à guerra fratricida da Revolução Federalista no Rio Grande do Sul. Muitas mortes geraram famílias destroçadas em que viúvas e órfãos não tinham como se manter e buscavam alimentos junto à Cúria Metropolitana. O Cônego José Marcelino de Souza Bittencourt foi nomeado pároco da Catedral de Porto Alegre em 1887. Após a Revolução Federalista, viu-se rodeado de órfãos e viúvas que pediam ajuda das mais diversas, sendo que 15 de agosto de 1895 foi a data escolhida para fundar a entidade, à qual deu o nome de Pia União do Pão dos Pobres de Santo Antônio. Escolheu essa data por ser festa da Assunção de Maria ao céu e porque 15 de agosto é a data de nascimento de Santo Antônio. Até o ano de 1900, a Pia União não tinha local para acolher os necessitados. Um incêndio que destruíra a mansão da Baronesa de Gravataí ocasionou a venda da área, sendo adquirida pelo Cônego José Marcelino Bittencourt em nome da Cúria, e é nela que está até hoje a Fundação Diocesana o Pão dos Pobres de Santo Antônio.

Até 1916, a instituição era dirigida por sacerdotes. Devido ao crescimento da Fundação, o número de crianças órfãs e da necessidade de dispor de mais pessoas para atender a obra, Dom João Becker, então arcebispo de Porto Alegre, buscou a Congregação dos Irmãos das Escolas Cristãs, irmãos lassalistas, para dar continuidade à obra.

Em 1925, o Irmão Júlio Xantin Nicolas, francês de vasta experiência em internatos na França, idealizou um grande internato para acolher até 300 crianças e jovens. Conclamou a população de Porto Alegre. Criou uma comissão de 30 damas e 77 cavalheiros da alta sociedade: do Governo do Estado, do Município, dos militares e do empresariado em geral. A empolgação foi tamanha que, em 13 de junho de 1930, Dia de Santo Antônio, foi solenemente inaugurado o prédio de quatro pisos ainda hoje existente e declarado patrimônio histórico-cultural. Paralelamente ao prédio de internato, foi construído o prédio das oficinas, de 4.000 metros quadrados. Dona Maria Luiza de Carvalho Palmeiro, esposa do Sr. Luiz Palmeiro, não tendo filhos, destinou a sua herança na construção dessa área, pondo como condição denominá-lo Liceu de Artes e Ofícios Luiz Palmeiro, o que efetivamente aconteceu, sendo inaugurado juntamente com o prédio do internato. A instituição passou pelas seguintes denominações: Pia União do Pão dos Pobres de Santo Antônio, Orfanotrófio Santo Antônio, Orfanato Pão dos Pobres de Santo Antônio, e, finalmente, em 1928, oficializou-se o nome hoje: Fundação Diocesana o Pão dos Pobres de Santo Antônio.

Nossa proposta: com atuação direcionada para a área de educação acadêmica, assistência social e profissionalização, ao longo de sua historia, a Fundação abriu espaços para ampliar o seu atendimento na proteção e efetivação da garantia de direitos da criança e do adolescente, oportunizando-lhes o desenvolvimento pessoal, profissional e uma nova perspectiva de vida. Atualmente, o Pão dos Pobres atende mais de 1.200 crianças e jovens em seus projetos.

Nossos projetos: como atendimento às crianças, temos o Centro de Atendimento Integral, o Cati, que atende em regime de apoio socioeducativo a crianças e adolescentes de seis a 17 anos com direitos ameaçados ou violados, visando à proteção integral, o direito à infância e o exercício efetivo da cidadania numa busca contínua no trabalho de formação integral. Procura construir cidadania através de ações de resgate da identidade de formação e de educação, auxiliando e potencializando-os na construção de sua autonomia e no seu projeto de vida familiar e comunitária. O foco pedagógico se dá no campo lúdico relacional com a oferta de oficinas complementares nas áreas cultural, artística, desportiva, social e religiosa. O Centro de Educação Profissional – CEP tem como objetivo tornar cidadãos e profissionais para o mundo do trabalho. Neste ano, atendemos, nos cursos técnicos e profissionalizantes, em torno de 600 jovens adolescentes a partir dos 16 anos de idade em vulnerabilidade social e situação de violência de direitos. Desenvolve seus cursos embasados em programas da Lei da Aprendizagem, Decreto nº 5.598/05. Os cursos profissionalizantes oferecidos são: elétrica industrial e predial, mecânica de automóveis, serralheria, marcenaria, informática básica, manutenção de computadores, reparador de circuitos eletrônicos, mecânica de usinagem, e assistente administrativo. Ainda promove cursos técnicos, curso médio e pós-médio de manutenção e suporte em informática, fabricação mecânica, com duração, todos, em torno de 1.200 a 1.600 horas. Além de formar profissionais competentes, busca dar a formação humana integral de gestão de cidadania para todos esses jovens. O CEP conta com ótimos laboratórios, com equipe técnica apropriada e com acompanhamento e suporte tanto de educador quanto educando. A frequência na escola regular do turno inverso é condição necessária e obrigatória para a permanência do jovem nesses cursos, nesta instituição. Neste ano de 2013, o Pão dos Pobres criou, em parcerias, cursos também de curta duração em gastronomia e manutenção de elevadores. O Programa de Oportunidades e Direitos Sócio-educativos – POD tem como objetivo ajudar a reduzir a violência e reduzir a reincidência de ato infracional entre os egressos da FASE. O Pão dos Pobres atende o eixo II do programa, que prevê apoio e acompanhamento ao jovem e à sua família na inserção social e no mercado de trabalho por meio da inclusão em oficinas e nos cursos profissionalizantes. Atende hoje em torno de 60 jovens. O Acolhimento Institucional é com profissionais capacitados, estrutura física privilegiada, a Fundação se adequou às prerrogativas legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e hoje acolhe crianças e adolescentes em quatro unidades de Acolhimento Institucional. Cada unidade abriga 20 crianças e adolescentes, possibilitando a eles o desenvolvimento integral. Trabalhamos para possibilitar a capacidade de ponderação e ação das crianças e dos adolescentes e de suas famílias – quando essa existir – diante de suas histórias de vida, para que possam se desenvolver enquanto indivíduos íntegros, com direitos e deveres, possibilitando-lhes assim vivenciar um processo de mudança além de uma perspectiva inovadora de experiência e de projeto de vida. Desde o seu início o Pão dos Pobres mantém seu trabalho com arrecadação financeira oriunda prioritariamente de empresas parceiras e sociedade civil conveniada. A Proposta do Pão dos Pobres é formar cidadãos, principalmente aos que não têm acesso a essa formação. Aqui as crianças e adolescentes deixam as ruas em busca de uma nova perspectiva de vida, encontrando na Fundação o apoio necessário para o seu desenvolvimento pessoal e profissional. É através desse trabalho que estes jovens saem daqui prontos para buscar seu espaço na sociedade orgulhosos de terem pertencido a esta instituição e terem mudadas as suas vidas. Agradecemos o espaço que nos é concedido e declarar que cabe muito bem que na casa do povo esta homenagem seja dada pelos seus 118 anos de existência, e quero dizer que esta Instituição é de Porto Alegre, pois desde o seu início o povo porto-alegrense sempre se envolveu na ajuda para a consecução das suas finalidades institucionais e graças a essa participação e contando com a mesma para o futuro, pretendemos por muitos anos dar continuidade à nossa missão.

Era o que nós tínhamos a dizer. Obrigado mais uma vez a esta Casa do Povo que nos acolhe e a todas as pessoas que estão nos ouvindo dessa maneira e que nos ajudaram até agora. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Muito boa-tarde, Irmão Albano; todos da Escola Pão dos Pobres, público que nos assiste nas galerias; João, que está à frente desse trabalho tão bonito. Gostaria de agradecer a presença do Pão dos Pobres aqui na nossa tribuna hoje para falar desse projeto tão importante e tão bonito que atende à cidade de Porto Alegre. Também quero reforçar alguns tópicos que o Irmão Albano colocou muito bem sobre o fortalecimento da cidadania dessas crianças que estão aqui e que tiveram a violação dos seus direitos. Peço a licença de vocês para falar de frente para eles.

Esse trabalho que o Pão dos Pobres oferece é totalmente gratuito e sobrevive de doações. Por isso, eu considero de extrema importância esta vinda dos senhores aqui hoje para poder contar um pouco mais o que o Pão dos Pobres faz, para mostrar para toda a sociedade, através, inclusive, da nossa TVCâmara, esse trabalho tão gratificante e esse atendimento que fortalece os vínculos entre as crianças que estão lá e suas famílias podendo formar cidadãos muito melhores, ajudando a sua cidadania.

Gostaria, mais uma vez, de parabenizá-lo, Irmão, de parabenizar o João, também, e de agradecer do fundo do coração a presença de vocês aqui na Câmara, porque engrandecem sempre os nossos debates. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Irmão Albano Thiele, quero, em nome da Bancada do Partido Progressista, da Ver.ª Mônica Leal, do Ver. Guilherme Socias Villela e do meu, dar-lhe as boas-vindas, cumprimentá-lo e agradecer pelos 118 anos de solidariedade, de amor ao próximo, que é o Pão dos Pobres. Quando o senhor, Irmão, vem aqui dizer que presta assistência a 600 jovens, isso é de emocionar, porque o Pão dos Pobres está cuidando do futuro da nossa Cidade, do futuro do nosso País, que são, justamente, os jovens. Quando o senhor vem aqui dizer que dá formação nos cursos de elétrica industrial e predial, manutenção de computadores, assistência administrativa, mecânica de automóveis, e ainda também cidadania e civismo, tão necessários para a nossa juventude hoje, agora também os novos cursos de gastronomia e de manutenção de elevadores e, ainda, o tão necessário reforço escolar, a gente tem que agradecer a Deus por esse talento que transmite a sua Fundação o Pão dos Pobres. Porto Alegre e esta Casa precisam agradecer esse imenso trabalho de amor e solidariedade para com o futuro do nosso País. Parabéns. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a apalavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente; Irmão Albano; em nome da Bancada do PMDB, em meu nome, em nome dos Vereadores Lourdes Sprenger, Valter Nagelstein e Professor Garcia, eu quero dizer ao senhor, Irmão Albano, que a sua Fundação está a quase 120 anos prestando serviço a essas pessoas que precisam mesmo, no último degrau, ensinando as profissões que são muito importantes, mas mais importante do que isso, para nós que somos católicos, é ensinar o caminho, ensinar as pessoas a trilharem o bem, a fazerem o bem. E aqui eu sei que o Pão dos Pobres faz isso com muita competência, com muita dedicação e com muito amor. Por falar em amor, eu queria fazer uma homenagem, Irmão Albano, a alguém que partiu há pouco tempo, ao Irmão Valério, que Deus esteja ao lado dele e que ele continue olhando por nós. Eu aprendi a gostar mais ainda do Pão dos Pobres com as chamadas que o Irmão Valério fazia para que nós fôssemos até lá. Que Deus abençoe a todos vocês! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, quero fazer uma saudação ao Irmão Albano e, em seu nome, saudar toda a Direção e servidores da Fundação Pão dos Pobres de Santo Antônio, e trazer um abraço fraterno e carinhoso às crianças e jovens lá do nosso Pão dos Pobres. Estou falando aqui em meu nome, em nome da Bancada do PSB e em nome também do Ver. Paulinho Motorista, e eu vou começar com a última frase que o senhor falou da tribuna, quando o senhor disse que essa é uma instituição de Porto Alegre. Com seus 118 anos, que merece um reconhecimento todo especial nosso, aqui, da Câmara, tenham a certeza, o senhor e os nossos jovens, que Porto Alegre reverencia a nossa instituição Pão dos Pobres de Santo Antônio. Em Porto Alegre, se falarem quais as instituições que temos, públicas, privadas, políticas, assistenciais, se falarmos no Pão dos Pobres, não vou dizer que haverá cem por cento de reconhecimento, para não exagerar, mas acredito que chegaremos muito perto disso, pois todo cidadão e toda cidadã de Porto Alegre reconhecem a importância da instituição, reconhecem o valoroso trabalho que os senhores e as senhoras prestam na instituição e reconhecem, antes de mais nada, o carinho, o que representam e expressam para Porto Alegre a criança e o jovem que estão lá, com esperança de um futuro melhor, sabendo da sua assistência.

Portanto, o nosso abraço, parabéns, e quero dizer que a Câmara está orgulhosa hoje de contar com a presença de todos vocês. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Christopher Goulart está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CHRISTOPHER GOULART: Sr. Presidente, Irmão Albano, falo em nome da minha Bancada, em nome dos Vereadores Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Nereu D’Avila; quero dizer que conheço muito bem o trabalho do Pão dos Pobres, até porque, quando não estou aqui, substituindo, no caso, o Ver. Guilherme Socias Villela, eu sou Subsecretário da Pasta de Assistência Social do Município de Porto Alegre, da FASC. Logo, sou um admirador do trabalho.

Tenho certeza de que a instituição Pão dos Pobres é muito reconhecida e admirada em toda a Cidade pelo seu trabalho focado na assistência social. Nós viemos de um Partido que prega a educação em turno integral, portanto, tem todo o nosso reconhecimento, seja no trabalho do acolhimento institucional, no trabalho de orientação, no trabalho de educação, que dá um norte para essas crianças, esses jovens que, em um primeiro momento, encontram-se em uma situação de vulnerabilidade, mas que tem toda a tradição, toda a guia, o norte da Fundação Pão dos Pobres. Por isso, meus parabéns, por todo o seu trabalho, por todo o trabalho da Instituição e a todos aqueles que trabalham lá. Muito obrigado, um abraço. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Irmão Albano, eu quero, no seu nome, cumprimentar toda a comunidade escolar, toda a Fundação Pão dos Pobres, alunos, pais, professores, educadores, educadoras, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dos Vereadores Engº Comassetto, Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro; eu sou a Ver.ª Sofia Cavedon, sou da Educação, e, portanto, sei o que significa, por 118 anos, fazer educação de qualidade, a educação que o Pão dos Pobres se propôs, assumindo a criança, o adolescente de forma integral, sempre. Desde a acolhida integral, em função da desagregação das famílias, à educação integral, à preocupação com o mundo do trabalho, com as alternativas de vida, com a assistência social. Eu acho que ali são trabalhadas, como em nenhuma outra instituição, as várias áreas de desenvolvimento do ser humano. Então, orgulha a nossa Cidade, orgulha a caminhada da criança e do adolescente na cidade de Porto Alegre, porque, além de tudo, o espaço Pão dos Pobres é para todo o tipo de organização desta Cidade, sejam os Conselheiros Tutelares, seja o Fórum das Entidades, sejam os debates. Então, é, para nós, uma Instituição sem igual, que fortalece uma Cidade que cuida da infância e da adolescência. Desejo longa vida, parabenizo todos, e que esta Instituição tenha a força e o apoio que merece da sociedade porto-alegrense. Um abraço. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Irmão Albano, em nome da Bancada do PSD, meu e do meu colega Ver. Tarciso Flecha Negra, que também faz um trabalho maravilhoso com crianças, quero cumprimentar toda a família do Pão dos Pobres, os professores, os alunos, e fico muito feliz em ver que o Pão dos Pobres ainda mantém o curso técnico, tão necessário, tão desejado no Brasil todo. E aqui é uma das poucas instituições ainda funcionando com curso técnico. Então, os nossos parabéns e vida longa. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Bernardino. Quero desejar, em nome da Casa, vida longa à Fundação Pão dos Pobres e que continue executando, com muita força, as atividades que sempre vem fazendo.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h44min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h45min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de Comunicações e, logo após, em Pauta Especial e Pauta. Também solicito a transferência do Grande Expediente de hoje para a Sessão de quinta-feira, de acordo com os Vereadores Engº Comassetto e Fernanda Melchionna, que estavam escalados para esse período.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação os Requerimentos, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADOS.

Solicito que o Ver. Bernardino Vendruscolo me substitua na presidência dos trabalhos no início da homenagem para que eu possa receber a comissão formada por integrantes do Instituto de Cardiologia na sala da Presidência para, inicialmente, conversarmos e, depois, darmos andamento aos procedimentos.

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a homenagear o 43º ano de criação do 3º Batalhão de Polícia do Exército, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. Convidamos para compor a Mesa: o Tenente-Coronel Rodrigo Ferraz Silva, Comandante do 3º Batalhão de Polícia do Exército; e o Tenente-Coronel Marco Antônio Ribeiro, representante do Comando Militar do Sul. Convido a todos para cantar o Hino Nacional.

 

(O Hino Nacional é executado pela Banda do 3º Batalhão de Polícia do Exército, conduzida pelo 2º Tenente Luis Pedro Pires Fernandes.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Tenente-Coronel Rodrigo Ferraz Silva e Tenente-Coronel Marco Antonio Ribeiro, senhoras e senhores, vocês devem ter notado que acabei me virando na direção do Pavilhão Nacional. E hoje especialmente o fiz não como uma provocação, pois eu, até o presente momento, não estou convencido se quando nós cantamos o Hino devemos ficar de frente para a plateia ou de frente para a nossa Bandeira. Aproveitei o momento para fazer não uma provocação, mas para registrar o que constantemente ocorre aqui nesta Casa. Já tentei consultar autoridades no assunto; uns têm um entendimento, outros têm outro. Chego a imaginar que, quem sabe lá, para resolvermos isso, deveríamos colocar a bandeira em outro lugar, não mantê-la aqui atrás, mas num local de mais destaque, mais à frente. Só faço este comentário porque estou aqui desde janeiro de 2005 e venho tentando encontrar um entendimento que possa trazer a unanimidade para o Plenário. É comum aqui, nas Sessões, quando se canta o Hino Nacional, parte dos que estão na Mesa permanecer de frente para o público e parte permanecem de frente para o pavilhão nacional. Tem vários argumentos, mas essa dúvida persiste e não é só aqui; em outros locais, em homenagens, nós estamos constantemente presenciando essa dúvida. Hoje, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores e homenageados, fiz propositadamente, até para nós encontrarmos um comportamento único. Eu servi na PE, então, estou aproveitando que estou em casa para fazer este registro.

O Ver. João Carlos Nedel, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Tenente-Coronel Rodrigo Ferraz Silva, Comandante do 3º Batalhão de Polícia do Exército; Tenente-Coronel Marco Antonio Ribeiro, representante do Comando Militar do Sul; Srs. membros da Associação dos Veteranos da Polícia do Exército do Rio Grande do Sul, membros componentes da banda do Comando Militar do Sul, regida pelo Tenente Pires; oficiais e soldados presentes; prezados alunos da Fundação Pão dos Pobres, que nos visitam – por esta visita muito nos orgulhamos; Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores; qual o sentido da homenagem como a que estamos prestando hoje, por iniciativa deste Vereador, ao 3º Batalhão de Polícia do Exército? Muita gente parece não se dar conta, mas o Brasil vive uma crise institucional como nunca antes, neste País, se viu. Todas as pesquisas de avaliação da confiança do povo nas mais importantes instituições nacionais, independentemente dos institutos que as realizam, mostram, com clareza, essa situação imensamente preocupante. A mais recente, publicada no dia primeiro deste mês, feita pelo IBOPE,em nível nacional, confirma a queda vertiginosa da confiança nas instituições, sendo as mais afetadas, pela ordem, a Presidente da República, o Sistema Público de Saúde, o Governo Federal e o Congresso Nacional. E, quando o povo não confia, cuidado, pois as consequências são imprevisíveis. Mas há um destaque a ser observado nesse quadro pessimista.

No ano de 1989, um ano após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o povo brasileiro, empolgado pelos novos ares dos novos tempos com um Governo civil, motivado pela propaganda que ainda hoje sobrevive em alguns meios, manifestava uma confiança nas Forças Armadas de apenas 51%, com um índice de desconfiança de 43%. Passados mais de dez anos e três mandatos de Governo Federal, um quarto Governo popular ainda em curso, deteriorada a confiança na Presidente e no Governo, a pesquisa revela que, avaliada a sua real participação na vida nacional, a confiança do povo nas Forças Armadas cresceu ano a ano, passando de 51%, em 1989, para 75%, em 2013, o mais alto patamar entre as instituições, enquanto o Governo Federal caiu para 41%.

Não se trata aqui de uma pesquisa isolada, que poderia ser entendida como o retrato de um momento. Trata-se de uma série histórica que mostra uma avaliação reativa do povo às mudanças de qualidade em suas instituições. Não é o impacto de um evento qualquer, Ver. Nereu, mas é, sim, a avaliação do povo a respeito do que as instituições têm feito e do modo pelo qual têm agido nos últimos 13 anos.

Nessa avaliação, as Forças Armadas subiram de forma notável na confiança do povo, indo, como já disse, de 51% para 75%. Há quem se engane pensando que o povo não está atento à realidade, mas o povo vê o que acontece e sabe em quem confiar quando é preciso. O povo brasileiro hoje confia muito mais em suas Forças Armadas do que em outras instituições, a despeito das maquinações dos inimigos da Pátria. Não sou eu quem diz isso, mas as pesquisas que o demonstram. O povo brasileiro sabe que poderá contar com as Forças Armadas sempre que houver ameaça à democracia, ou se tornar perigosa, como agora, a estabilidade institucional.

É com essa visão das Forças Armadas que, representando o povo de Porto Alegre, homenageamos hoje o 3º Batalhão de Polícia do Exército, que tantos e assinalados serviços tem prestado ao Brasil, na guerra e na paz, dando a essa tropa o conceito que, com justiça, ostenta.

O 3º Batalhão de Polícia do Exército é um dos motivos de orgulho de Porto Alegre, pois, nesses 43 anos, tem cumprido fiel e eficazmente suas missões nos campos que lhe são afetos, como perícia, investigação criminal, trânsito, controle de distúrbios, policiamento de pessoal, proteção e segurança de instalações e de autoridades, e diversas outras atribuições inerentes às polícias do Exército.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero fazer coro, em nome do meu Partido, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, dos nossos Vereadores aqui presentes – Ver. Idenir Cecchim, Ver.ª Lourdes Sprenger – à sua homenagem, ressaltando a importância do Exército Brasileiro, àquilo que disse na tribuna no dia do encaminhamento: na própria noção de continentalidade do nosso País está a mão do Exército Brasileiro e do seu Patrono; nas lutas do último século contra o totalitarismo, lá está o sangue brasileiro, através do nosso Exército, da nossa Força Aérea, das nossas Forças Armadas, da Marinha do Brasil. É extremamente justo e correto, Sr. Presidente, esta Casa Legislativa, que expressa o poder civil, homenagear e lembrar o poder militar. Nenhuma nação se faz desenvolvida se não tem uma democracia bem assentada e se não tem as Forças Armadas prontas e com história, como é o caso das nossas Forças Armadas. O Batalhão e a Policia do Exército têm um papel fundamental não só no que concerne para dentro da instituição militar, mas também no papel que desempenha junto à sociedade. Por isso, é importante reconhecê-la e reverenciá-la.

Parabéns a V. Exa. e a todos os representantes aqui, integrantes do 3º Batalhão do Exército, bem como as nossas galerias cheias, hoje, de estudantes do poder civil, vendo um pouco do que é a tarefa do nosso Legislativo, que compreende a fiscalização, a propositura de leis, mas que compreende também justas homenagens àqueles que merecem ser homenageados pela voz e pela Casa do Povo de Porto Alegre. Parabéns e muito obrigado.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. Valter Nagelstein. Lembremo-nos todos que o 3º Batalhão de Polícia do Exército é uma unidade do Exército Nacional e é hoje parte essencial da vida da nossa Cidade. Preciso destacar, Ver. Bernardino, a grande preocupação do Comandante, Tenente-Coronel Ferraz, aqui presente, com a formação profissional dos soldados, fazendo com que eles, quando retornarem a sua situação civil, tenham uma profissão. Assim, através do Programa Soldado Cidadão e, também, dos cursos profissionalizantes do Pronatec, o 3º BPE está formando cidadãos com as mais diversas profissões, além de sua formação militar, com disciplina, respeito à hierarquia e civismo. E é o povo porto-alegrense que, hoje, através da Câmara Municipal, demonstra a confiança que tem em suas Forças Armadas, agradecendo ao 3º BPE pelos serviços até aqui prestados e com grande alegria, comemorando os seus 43 anos de existência.

Parabéns ao 3º Batalhão de Polícia do Exército; parabéns ao seu Comandante, aos Comandantes anteriores, aos oficiais e praças que o compõem e parabéns também ao Exército Nacional pela alta qualificação dessa Unidade e pela excelência dos serviços que presta à nossa comunidade. Parabéns, Exército Nacional! (Palmas)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. João Carlos Nedel.

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer a vocês que me sinto muito honrada em ocupar esta tribuna para falar dessa Instituição que carrego no coração há longa data.

Lembrando o Dia do Soldado, transcorrido ontem, dia 25 de agosto, prestamos esta homenagem ao 3º Batalhão de Polícia do Exército de Porto Alegre pelos 43 anos da instalação do Quartel da Rua Correia Lima, no morro Santa Tereza, em 1970. De lá para cá ocorreram mudanças na história do Brasil e muitas transformações no Exército Brasileiro, em termos de novas demandas, atuações, estratégias de defesa, projetos, modernizações, tecnologias e aproveitamento dos soldados nas mais variadas missões junto à sociedade civil. Isso sem jamais deixar de seguir seus princípios, crenças, valores e o código de honra do policial do Exército, baseado na honestidade, no cumprimento da ordem, no correto uso da autoridade, no amor à farda e no dever de servir a qualquer missão. Assim, homenageio todos aqueles militares que passaram pelo também chamado Batalhão Brigadeiro Jerônimo Coelho e que, a partir dele, exercem suas funções para o bem de Porto Alegre, para o bem do Rio Grande do Sul e do nosso Brasil.

Dando o meu depoimento pessoal, sempre me senti muito honrada em ser filha de um militar, que construiu desde moço a sua carreira e elegeu o Exército Brasileiro como sua família, sua escola de vida, que, por consequência natural, foi também a minha, pois com ele muito aprendi e ainda hoje aprendo. Desde cedo, então, com o exemplo do Coronel Pedro Américo Leal, passei a admirar e respeitar cada soldado em sua nobre missão de defesa da Pátria e da nossa Bandeira. Quando prestigio os eventos do Exército, como na sexta-feira, quando estive presente na cerimônia alusiva ao Dia do Soldado, no 3º Regimento de Cavalaria de Guardas, e hoje, aqui neste Plenário, sinto o quanto estimo esta família verde-oliva e quanto meu pai conseguiu naturalmente me passar seus valores militares, que foram fundamentais para minha formação pessoal e profissional. Nascer dentro do Exército foi crescer em um mundo privilegiado.

Pelo dia 25 de agosto, faço pública, mais uma vez, a minha gratidão e presto esta homenagem ao Exército e ao soldado brasileiro, por tudo o que realizaram e que ainda vão realizar pela grandeza do nosso País. Quero parabenizar aqui o Ver. Nedel, por esta proposição comemorativa, colega que está sempre em sintonia com as causas e datas militares, assim como eu. Cumprimento o atual Comandante, o Rodrigo Ferraz Silva, e, em nome da Instituição, quero que receba meus votos de admiração por tudo o que já foi construído nesses 43 anos de trabalho sempre incansável do nosso 3º Batalhão. Obrigada.

 

(Revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver.ª Mônica Leal. Solicito ao Ver. João Carlos Nedel que presida os trabalhos, dando-me oportunidade, também, de fazer um pronunciamento.

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero cumprimentar os componentes do 3º Batalhão do Exército, que aqui representam, neste momento, o soldado brasileiro. E, prosseguindo a minha fala, faço o registro de cumprimentar os meninos que aqui estavam e esses demais trabalhadores, pela forma como estão se deslocando.

Não é comum, nós, que estamos aqui no dia a dia trabalhando, presenciarmos tamanho comportamento de gentileza com este plenário. Os Srs. Vereadores sabem que, muitas vezes, nós temos dificuldade aqui de fazer a nossa fala, em razão da falta de condições de ordem, como diz o Ver. João Derly. Então, quero cumprimentá-los também, porque as senhoras e os senhores também são os soldados do Brasil. São os soldados que trabalham no dia a dia, porém, em trincheiras diferentes; em trincheiras diferentes, mas também são soldados, homens e mulheres.

Eu quero, Ver. João Carlos Nedel, cumprimentá-lo, as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores também, pela iniciativa. Eu tenho mais do que a obrigação de aqui estar, em razão de ter servido gloriosamente o 3º Batalhão de Polícia do Exército, nos anos de 1973 e 1974, e me permita, Coronel, sem querer me gabar, eu servi na melhor Companhia – na época, a 2ª Companhia. Desculpe-me, mas faço este registro para não deixar os meus colegas de Companhia lá atrás sem poder que os represente aqui neste momento, assim como costumeiramente faço, porque vim lá de São Borja, da cavalaria hipo – naquele ano, tivemos a transformação da cavalaria hipo para cavalaria mecanizada. Então, eu sempre disse e digo que a Polícia do Exército, com o nosso grupo vindo lá de São Borja, teve um incremento muito grande, Coronel, principalmente na prática de combate em localidade. Naquela época, havia muito treino no combate em localidade. E nós viemos com aprimoramento lá daquela região de São Borja.

Vejam, os senhores e as senhoras, que eu ainda me mantenho entusiasmado. Acho, sim, que as Forças Armadas fazem um trabalho maravilhoso, fico muito contente em saber que o trabalho de qualificação profissional está acontecendo e torço para que assim permaneçam, porque nós, realmente, precisamos, no Brasil inteiro, de um aprimoramento técnico e profissional.

Assim como fiz o registro aqui, do Colégio Pão dos Pobres, os senhores também fazem esse trabalho maravilhoso, e que bom! Porque, em tempos de paz, se prepara para a guerra, é verdade! Mas também não podemos esquecer daquela guerra diária que acontece na nossa Pátria e da necessidade de trabalharmos para sobreviver. Lá se vão vários anos! Mas eu ainda sou, na gíria, “cachorrão” – esse era o apelido, e acho que até hoje, para quem não sabe, as pessoas que estão nos assistindo –, como são tratados os servidores, os soldados da Polícia do Exército. Quem foi, sempre será! Então, mais uma vez, os nossos cumprimentos.

Também preciso fazer um registro: há poucos dias, quando da aprovação desta homenagem, alguns colegas exaltados e despreparados fizeram críticas à proposição do Ver. Nedel. E eu fui um dos que subiu a esta tribuna e registrei que há um ranço que vem lá de trás. E não venham me dizer que sou favorável a torturas e outras coisas mais. Ainda que eu entenda que guerra é guerra, por isso é bom não entrar na guerra, tem-se que evitá-la; e só há guerra, quando há dois querendo brigar. Bom, quem fez essa crítica esqueceu que todos os militares, com exceção do Comandante máximo, todos cumprem ordem quando agem. Mas e quem dá a ordem ao Comandante máximo? A nossa Constituição. Mas e quem é o Comandante máximo hoje? A nossa Presidenta Dilma. Este é um recado para quem contestou esta homenagem. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Convido o Ver. João Carlos Nedel para entregar o Certificado.

(Procede-se à entrega do Certificado.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Tenente-Coronel Rodrigo Ferraz Silva está com a palavra.

 

O SR. RODRIGO FERRAZ SILVA: Sr. Presidente. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Antes de mais nada, quero agradecer à referência e a prestimosa homenagem do Ver. João Carlos Nedel ao 3º Batalhão de Polícia do Exército, Batalhão Brigadeiro Jerônimo Coelho.

Eu gostaria de dizer quem somos, quem é o 3º Batalhão de Polícia do Exército. É uma Organização Militar de Polícia do Exército, valor Batalhão, que possui a denominação histórica de Batalhão Brigadeiro Jerônimo Coelho. Entre os grandes feitos do Brigadeiro Jerônimo Coelho, posso destacar duas das principais: foi Presidente da Província do Rio Grande do Sul, e foi quem escreveu o Tratado da Paz de Poncho Verde, que pacificou a Revolução Farroupilha.

O Batalhão Brigadeiro Jerônimo Coelho é composto, na sua grande maioria, de cidadãos porto-alegrenses, jovens que estão prestando seu serviço militar inicial, jovens nascidos neste solo querido, neste solo abençoado. Aí cresce a nossa importância em formar o cidadão gaúcho que vem cumprir a Lei, que é o Serviço Militar Obrigatório.

Dentre as atividades de um Batalhão de Polícia do Exército, temos duas principais: primeira, as atividades militares na qual o jovem é formado policial do Exército, um policial militar; a segunda, que considero tão ou mais importante, é a formação da sua cidadania. O jovem brasileiro hoje, quando vai prestar o Serviço Militar Obrigatório, muitas vezes ele é oriundo das classes menos favorecidas da sociedade, e vê, no Exército, a sua primeira oportunidade. É ali onde o jovem, muitas vezes, sem pai declarado, recebe o primeiro contato, o primeiro carinho e as primeiras instruções de como proceder na vida adulta, é a transição do seu final de adolescência e o início da vida adulta, aí crescem de importância a condução, a instrução e as atividades do comando e dos instrutores do 3º BPE.

Posso citar que, na formação dos cidadãos, estamos, juntos, com uma parceria no Sistema S, e os projetos Soldado Cidadão, Pronatec, bem como na qualificação, onde muitos soldados, no final de seu período de instrução, saem como auxiliar de mecânico, auxiliar de enfermaria, auxiliar de cozinheiro, adestrador de cães. Muitos deles tiram sua carteira de motorista dentro da unidade e, no final da vida, vão ser motoristas das grandes empresas de Porto Alegre. Isso é tão verídico que, após o ano de instrução, quando o soldado der a baixa, ou seja, terminando o tempo de Serviço Militar Obrigatório, muitas empresas da cidade de Porto Alegre e região vêm recrutar seus talentos humanos no 3º Batalhão de Polícia do Exército, tendo em vista confiar no profissional que ali foi formado.

O Exército Brasileiro, e principalmente o 3º BPE, muitas vezes, transcendeu suas atividades para além da cidade de Porto Alegre. Posso citar as atividades no Timor Leste, no Haiti, onde, por diversas vezes, contingentes de jovens brasileiros, jovens cidadãos porto-alegrenses foram, além das fronteiras, levar o apoio e o carinho às pessoas que mais necessitavam.

Quero falar ainda que, em outras oportunidades, conforme o Ver. João Carlos Nedel falou, quando o cidadão porto-alegrense, quando o povo necessita de um apoio é nas portas dos Batalhões do Exército que vão pedir ajuda, pedir socorro, e posso citar calamidades como enchentes, a própria tragédia da Boate Kiss, onde a população confiou no Exército, é lá onde vão pedir ajuda, e sempre serão ajudados. Quero reafirmar essa proposição. Além disso, quando falamos na mão amiga, o Exército está presente nas campanhas contra a dengue, nas eleições municipais, nas eleições federais, qualquer tipo de eleição está presente levando a segurança e a lisura das eleições a todos os rincões do Rio Grande do Sul.

Quero, por fim, convidar todos os integrantes desta Casa para visitar o 3º BPE, que fica na Rua Correia Lima, 550, e venham conhecer um pouco do que estou falando.

Quero reafirmar a visão do Ver. Bernardino Vendruscolo de que o ranço tem que ser deixado de lado, e que o Brasil somente alcançará a sua hegemonia quando as instituições estiverem coesas e sinergicamente alinhadas. Isso será a base para o desenvolvimento do País. Que Deus abençoe todos! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Convidamos todos os presentes para ouvir a canção do 3º Batalhão de Polícia do Exército, executada pela Banda do Batalhão, conduzida pelo 2º Tenente Luis Pedro Pires Fernandes.

 

(A canção é executada pelo 3º Batalhão de Polícia do Exército.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h28min.)

 

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h32min): Estão reabertos os trabalhos. Quero dar os parabéns à homenagem pelos 43 anos do 3º Batalhão de Polícia do Exército.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Any Ortiz.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Dr. Thiago, Presidente desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, público nas galerias, público que nos assiste, venho aqui para falar sobre a CPI da Procempa que será instalada na semana que vem, com as 14 assinaturas dos nobres Vereadores, entre os quais Vereadores da oposição, dois Vereadores independentes e mais três Vereadores da base do Governo que acharam necessária a constituição dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. Agora, a Procuradoria já confirmou que tudo está dentro do padrão necessário, conforme a Constituição, Ver. Mario Fraga, e o Presidente já mandou colher as assinaturas dos Líderes com as indicações da composição dos 12 Vereadores. Então, até a próxima sexta-feira, teremos a constituição da CPI e marcaremos, junto com os outros 11 integrantes, a instalação da CPI, provavelmente já na semana que vem, para darmos início aos nossos trabalhos.

Eu tenho me dedicado, Ver. Christopher Goulart, pelo menos há três anos, a essa matéria da Procempa. Várias vezes vim a esta tribuna denunciando, fiz várias representações ao Ministério Público de Contas, ao Ministério Público do Patrimônio Público, muitas delas aceitas pelo Ministério Público, foram representações que acabaram surgindo mais tarde. O Prefeito também está abrindo sindicâncias, fazendo apurações, devido às quais o Presidente da Procempa acabou caindo, junto com Diretores. O Ministério Público foi até a casa de quatro pessoas ligadas à Procempa; de quatro pessoas, três acabam presas por porte ilegal de armas em suas casas. Nove armas em uma, duas em outra, uma em outra. O Ex-Presidente, o Sr. André Imar Kulczynski, joga R$ 46 mil pela janela, quer dizer, há vários indícios de irregularidades. Portanto, o que eu quero alertar aos Vereadores desta Casa, que vão compor essa CPI, é que nós teremos um excelente e um grande trabalho pela frente, e nós, Vereadores, temos que dar uma resposta para a opinião pública, para essas manifestações que aconteceram na Cidade, no Estado, no País, que são contra a corrupção. Está na hora de esses 12 Vereadores que vão compor essa CPI debruçarem-se e trabalharem arduamente para demonstrar que esta Casa, sim, tem capacidade de fazer aquilo que está na Constituição e no Regimento desta Casa, que é fiscalizar o dinheiro público, pois a sociedade está cansada de corrupção e de desvio de recursos públicos, e nós teremos a obrigação de demonstrar que os Vereadores, independentemente de quem vão ser os responsáveis por esses desvios, independentemente de qual partido, de qual a relação, nós temos, sim, que fazer a nossa parte e fiscalizar. Esse é o alerta que faço. Tenho certeza de que os Vereadores que vão fazer parte vão trabalhar para esclarecer essas dúvidas, independentemente de onde vamos chegar. Quero dizer que o próprio Governo, ao fazer, Ver. Clàudio Janta, um diagnóstico, um relatório, do qual quero ler apenas alguns trechos, demonstra o quanto teremos trabalho. O relatório, que foi feito por integrantes do Governo, diz o seguinte. (Lê.): “6.2. A Administração da Procempa se manteve inerte em relação às recomendações sistematicamente apresentadas nos relatórios da Auditoria-Geral do Município, o que induz, no mínimo, a configuração de culpa administrativa por parte dos agentes responsáveis pelo controle da Companhia. 6.3, Existem contundentes indícios nos sentido da ocorrência de lesão ao Erário e/ou enriquecimento ilícito, senão vejamos (...)”. Nos processos de várias empresas, nem nota fiscal tinham, apenas xerox. Não havia documentos, não havia processos e eram executados pagamentos a diversas empresas”. Também quero ler mais este trecho (Lê.): “Não parece admissível que R$ 1.562.759,35, ressalta-se, valor que se refere, somente, à amostragem de um período, tenham sido pagos sem a devida comprovação documental, ou seja, sem apresentação da Nota Fiscal original, bom como tampouco comprovada a formalização do rito contratual, conforme impõe a Lei Federal nº 8.666/93”. Também diz aqui (Lê.): “Constatou-se a consolidação de um relacionamento entre Procempa e AFP – Associação dos Funcionários da Procempa, em princípio, prejudicial ao interesse público, a começar pela transferência de recursos em favor da AFP para obras civis, eventos, compra de equipamentos e prestação de serviços”. Outro trecho (Lê.): “A gravidade da situação constatada, especialmente quanto à possibilidade de vínculo entre agentes públicos e as empresas cujos processos de contratação e pagamento não estão devidamente fundamentados e formalizados, demanda, desde logo, a participação do Ministério Público”.

Então, Vereadores, essas não são minhas palavras, são de relatório e diagnóstico representado pelo próprio Município de Porto Alegre. Então, esta Câmara de Vereadores não pode se calar e tem que fazer a sua função. Por isso conto com os 12 Vereadores que integrarão a CPI para buscar justiça, saber os responsáveis, o paradeiro dos mais de R$ 50 milhões desviados dos cofres públicos e buscarmos o ressarcimento e as responsabilidades. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Presidente, nós estamos com vários servidores da Saúde na nossa Casa. (Palmas.) E, desde quinta-feira, para tristeza da população de Porto Alegre, a Saúde tem sido tema nesta Casa, pela morte de um cidadão de Porto Alegre por falta de assistência. As informações eram de que as nossas ambulâncias, todas com GPS, estavam na rua; depois veio a controvérsia, e hoje nós estamos com 400 funcionários de Saúde da Família que foram desligados do Município de Porto Alegre. Logo, nós estamos sem 400 funcionários de Saúde da Família no atendimento à população de Porto Alegre no dia de hoje. O Secretário da Saúde não está cumprindo um acordo firmado, em que os quais permaneceriam em seus locais de trabalhos. Então, eu acho que esta Casa tem que discutir esse assunto no dia de hoje. Nós não podemos estar com a formalidade que nós temos, de Pauta, de tempo, eu acho que nós teríamos que abrir para as Bancadas, abrir para os Vereadores, para discutir esse tema de extrema importância para a nossa Cidade. O nosso Prefeito e todos nós aqui, quando usamos esta tribuna, dizemos que o bem maior das pessoas de Porto Alegre é a vida. E, quando nós tiramos 400 pessoas que preservam a vida e trabalham com a vida, eu acho que é de extrema importância para esta Casa discutir isso. Hoje nós temos 400 pessoas que defendem a vida de Porto Alegre, aqui nesta Casa, porque foram impedidas de trabalhar. Então, eu acho que a Casa do Povo tem que discutir uma forma de essas pessoas, imediatamente, voltarem a preservar a vida, o bem maior das pessoas de Porto Alegre. (Palmas.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, já comunico aqui, no microfone de apartes, a sugestão que fiz, apoiada pelos funcionários públicos – os funcionários da Saúde que têm diferentes cargos e que estão aqui presentes – ao conjunto dos Vereadores. Porque nós sabemos que a Prefeitura de Porto Alegre tem compromisso político de ampliar as equipes de Estratégia de Saúde da Família, o SUS demanda isso, a Atenção Básica e Saúde da Família de Porto Alegre é muito reduzida, e nós sabemos que o concurso feito pelo IMESF, que está questionado na Justiça, é verdade, mas que tem um debate jurídico, não dá conta dessa ampliação. Então, a proposição concreta é de que os atuais funcionários, vinculados ao Instituto de Cardiologia, sejam mantidos por mais dois anos e que a Prefeitura nomeie os concursados para as novas equipes, para a extensão da Estratégia de Saúde da Família, mantendo atendimento por quem tem qualidade, porque isso é uma forma também de justificar ao Tribunal de Contas o porquê de manter os dois vínculos. Então, eu vou formular o documento e apresentar ao conjunto dos Vereadores para que todos assinemos e encaminhemos ao Prefeito Municipal nesta tarde ainda. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Dr. Thiago, eu quero fazer um apelo a Vossa Excelência. Este Vereador já fez um Requerimento para que o Secretário Municipal Casartelli venha a esta Câmara Municipal, numa Sessão Plenária, explicar vários acontecimentos, e quero acrescentar mais este, o da dispensa dessas 400 pessoas, que o Secretário venha, urgentemente – que já foi aprovado na Mesa –, a esta Casa explicar os fatos acontecidos nos últimos dias na Secretaria Municipal de Saúde. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. Eu quero dizer, mais uma vez, que vocês são muito bem-vindos a esta Casa e quero explicar um pouco ao público que nos assiste, até na sugestão do Ver. Janta, podendo iniciar os debates.

Nós temos acompanhado com muita preocupação a questão da PSF na cidade de Porto Alegre. Nós, e digo nós, porque todos nós, e vocês inclusive, estiveram presentes na reunião que tivemos com o Vice-Prefeito e com o Secretário Municipal de Saúde, no dia 28 de junho de 2013, que foi amplamente divulgada pelo site da Prefeitura, pelo site da Câmara e pelos meios de comunicação. Lá estavam presentes mais de cem servidores do PSF de Porto Alegre, quando o Secretário quis desqualificar o movimento e colocou que o contrato já estava renovado por mais um ano. (Palmas.) Muito nos surpreendeu quando, na sexta-feira, chega – e não fomos só a nós que surpreendeu, me parece que também se surpreenderam o Vice-Prefeito e o Prefeito – a informação de que o Secretário está demitindo os profissionais do Instituto de Cardiologia, a partir do rompimento do conveniamento. Eu acho extremamente preocupante essa situação, por vários motivos. Preocupante, porque existe a discussão jurídica do IMESF; ponto um. Preocupante, porque são de 300 a 400 chefes de família que ficarão sem trabalho. Preocupante, porque vocês carregam o DNA do PSF em Porto Alegre. (Palmas.) Muitos de vocês começaram com as associações de moradores, com contratos precários, há mais de 15 anos em Porto Alegre! Vocês foram capacitados, utilizando dinheiro público, pela Prefeitura. E o mais complicado de tudo isso é que a lei, que foi aprovada nesta Casa, que trouxe o IMESF, não foi respeitada. Eu passo a ler o art. 32, inc. III, da Lei nº 11.062, de 2011 (Lê.): “em até 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Lei, realização de concurso público para a admissão dos demais profissionais previstos no Quadro de Empregos do IMESF, constante do Anexo II desta Lei, sendo que, na primeira edição, a prova escrita terá somente caráter eliminatório, e quem atingir 50% (cinquenta por cento) de acertos na prova escrita passará para a próxima etapa, que terá o tempo de serviço no exercício do Programa de Saúde da Família de Porto Alegre como medida classificatória para o ingresso no IMESF”. Isso não foi contemplado no edital! Portanto, o edital está errado? E pode ter inclusive a sua legalidade questionada. E nós estamos aqui hoje. Já participamos, com diversos Vereadores – Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver. Clàudio Janta, Ver.ª Sofia Cavedon – na presidência de uma reunião, e o Dr. Alexandre Dionello, Procurador desta Casa, está indo até o Executivo, nos representando, exatamente para tentar sensibilizar e ponderar essas questões. Esperamos que ele volte com uma notícia positiva, porque senão o PSF em Porto Alegre, não são só esses profissionais, vai estar muito comprometido. Parabéns pela mobilização de vocês. (Palmas.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, da mesma forma que os demais Vereadores encaminharam, eu vou encaminhar a preocupação da Bancada do PSD. Há poucos dias esta Casa foi invadida e a invasão teve o apoio de alguns colegas. Alguns colegas apoiaram; quer queiram, quer não, não se pode negar. Muito bem, agora, nem bem termina – e nem terminou ainda essa delonga –, começa essa outra que envolve o Poder Executivo nas questões que tratam especificamente da Saúde neste momento. E eu trago à apreciação de V. Exa. o que eu vou colocar: imagine, V. Exa., o que passa pela cabeça dos Vereadores do PSD – e falo em nome do Ver. Tarciso Flecha Negra e em meu nome –, se V. Exa., como médico, Presidente desta Casa, do Partido do Sr. Prefeito, tem dificuldade para resolver isto, o que então espera a sociedade da nossa possibilidade, da possibilidade da Bancada do PSD? Estou vendo que nós estamos perdidos, com todo o respeito. Desculpe-me, mas estamos perdidos, porque me parece que esse assunto poderia ser resolvido imediatamente. V. Exa. é médico, é o Presidente da Câmara de Vereadores, é do Partido do Prefeito, e aí, o que é que nós vamos fazer? (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): É verdade.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero cumprimentar os trabalhadores da Saúde que estão aqui na tarde de hoje, dizer do nosso apoio à sua mobilização, ao mesmo tempo em que a gente se indigna como as coisas funcionam no nosso País e no nosso Município, pois, ao mesmo tempo em que os trabalhadores pagam a irresponsabilidade dos governos, quem está na frente da política de Saúde, do atendimento, por exemplo, ao Programa Saúde da Família como é o caso de vocês, nos últimos anos trabalhou com a faca no pescoço, com a faca no pescoço das empresas que muitas vezes faziam assédio moral, demitiam por opinião política dos trabalhadores, roubavam dinheiro público, como foi o caso do Instituto Sollus, que roubou mais de R$ 20 milhões do Município de Porto Alegre – R$ 20 milhões! –, e a corda sempre ficou no pescoço de vocês. E agora, depois de tanta terceirização, de tanto sucateamento da Saúde pública, numa das grandes conquistas do movimento, como bem lido no Projeto de Lei do IMESF, que previa que os pontos de experiência valeriam mais no concurso público, isso foi desrespeitado. Estamos falando de trabalhadores e trabalhadoras que conhecem as comunidades há mais de 15 anos, há mais de 10 anos, em muitos casos, 8 anos, e isto é uma das premissas do Programa Saúde da Família. O atendimento continuado, Ver. Alex, dentro das comunidades e a lógica da saúde preventiva. Esses trabalhadores que já passaram por dezenas de casos de perseguição, de assédio moral – o assédio moral foi enorme, nós aqui pegamos vários casos na Câmara –, e agora trabalham com a faca no pescoço. Primeiro, porque o acordo com a Câmara de Vereadores e com os trabalhadores, sobretudo no Edital do IMESF, não foi cumprido. Eu tenho muita tranquilidade porque nós votamos contra o IMESF. O IMESF é a privatização da Saúde pública. E nós defendemos a Saúde pública, nós defendemos que vocês sejam servidores estatutários para sair a faca do pescoço. Por isso é fundamental o concurso para a Saúde pública que valorize o tempo de experiência que vocês têm, porque é uma forma de garantir a qualidade do serviço para a população e, por outro lado, melhores condições de trabalho para vocês, mas eles querem sempre terceirizar, privatizar, para sucatear direitos, para poder seguir com a lógica do assédio moral e, ao mesmo tempo, porque a terceirização é a porta aberta da corrupção. Mas quando estoura, são sempre os trabalhadores que são penalizados no País, pois, infelizmente, os Governos privilegiam os ricos, são os privilégios dos políticos. Imagino a noite de cada um dos trabalhadores que está aqui passou, tentando dormir com essa faca no pescoço e com as contas chegando em casa, tendo que seguir o trabalho – não é fácil, não é digno, não é humano, não é respeitoso para quem, durante quinze anos, dedicou a sua vida a construir a Saúde pública em Porto Alegre, e mais, que teve um compromisso do Governo. Nós vimos, foi publicado no site, dia 26 de junho, a renovação do contrato, porque o IMESF já foi decretado inconstitucional. Nós sabemos que o Tribunal de Justiça já decretou a sua inconstitucionalidade, e eu sempre disse isso porque está na Constituição Federal que a Saúde pública não pode ser privatizada, as Fundações de apoio não podem ser criadas em áreas essenciais, como é o caso da Saúde pública. Mas neste momento em que a gente discute esta situação dramática, nós vemos que uma importante companhia, como é o caso da Procempa, em Porto Alegre, serviu para uma quadrilha desviar cerca de R$ 50 milhões em contratos irregulares, com ausência de licitações, com direito a dinheiro voando pela janela, enquanto o povo pena nas filas dos postos de saúde, os trabalhadores estão com a faca no pescoço.

Nós estamos discutindo, neste momento, o chamamento dos Técnicos em Enfermagem. Nós defendemos que eles sejam chamados, pois foram aprovados no concurso, e a Prefeitura diz que vai cortar gastos, mas não corta os CCs, não diminui as Secretarias, não revê as obras desnecessárias para a Copa; seguem as farras das empreiteiras, a farra da especulação imobiliária e a farra do cabide de emprego. Quero deixar o nosso apoio à luta dos trabalhadores porque não aceitamos essa lógica de que é o povo que sempre paga a irresponsabilidade dos Governos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Luiza Neves, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 26 a 29 de agosto de 2013.

Quero destacar a presença do Ver. Miguel, Líder do PTD de Guaíba.

Quero-lhe responder, Ver. Mauro Pinheiro, que chegou a mensagem do Secretário Casartelli, dizendo que estará aqui no dia 5 de setembro, à tarde. Já estão todos convidados.

 O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa-tarde a todos; minha colega Fernanda Melchionna, eu gostaria de mandar um abraço ao Ver. Pedro Ruas, a quem substituo, pois está afastado por licença médica.

Devemos pensar sempre que esta Instituição, esta Casa e todas as casas legislativas, executivas, as casas do Judiciário existem para servir o povo. Aqui estamos a serviço dos nossos pares, dos nossos conterrâneos. Infelizmente, muitas vezes, o Poder Público mal administrado, malconduzido, leva a grandes injustiças. Deveríamos zelar pelo bem de todas as pessoas, já que são as pessoas que fazem a Nação. As pessoas são a verdadeira razão de estarmos aqui reunidos debatendo, legislando. Devemos zelar pelo bem delas. Mas, infelizmente, nem sempre essa é a linha de raciocínio de quem está no poder. Infelizmente, muitas vezes, os governos são grandes loteamentos de interesses! E, infelizmente, na barganha política, na barganha eleitoral, loteia-se um governo. O que estamos vendo é o resultado do loteamento de um Governo! O nosso Prefeito loteou cargos, loteou Secretarias; e estas, mal administradas, têm como reflexo essa bandalheira a que nós estamos expostos. Denúncias de todos os tipos, em todos os confins deste Governo! É triste, é triste! Mas sempre quem paga é a população, que não deveria pagar em hipótese alguma! E aqui vai também, Dr. Thiago, uma extensão talvez desse convite, que foi feito para o Secretário da Saúde, ao nosso Prefeito. No pronunciamento do Ver. Bernardino Vendruscolo, na homenagem que foi prestada ao Exército, ele falou, se não me falha a memória, que existe uma hierarquia e quem manda é que deve responder inicialmente!

 

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Se o nosso Prefeito manda no Secretário da Saúde, o Secretário da Saúde tem que prestar todo e qualquer tipo de obediência ao nosso Prefeito. Portanto, se temos graves problemas na Procempa, se temos graves problemas na Secretaria da Saúde, na Secretaria Municipal de Obras e Viação, o Prefeito é o responsável que, infelizmente, não está sendo zeloso com relação ao cuidado primordial, que deveria ser empregado na análise dos seus Secretários, do seu corpo técnico. As pessoas que deveriam ser incumbidas desses cargos, dos cargos de chefia, de controle de análise, deveriam ser pessoas, antes de qualquer coisa, técnicas, com conhecimento técnico acima de qualquer coisa, e não, simplesmente, cabide de empregos. Infelizmente, essas péssimas práticas políticas, esse loteamento de cargos, que acontece em nosso País, há muitos anos, vai continuar comprometendo a nossa população por muito tempo ainda. Cabe a todos nós zelar para que isso acabe, mais cedo ou mais tarde, mas devemos ter a obrigação de lutar, sempre, constantemente, contra o que está acontecendo. A nossa juventude foi às ruas, os trabalhadores foram às ruas, agora, nós temos uma Nação, ou uma nação de cargos executivos, fazendo novamente “ouvido de mercador”, não querendo levar adiante temas importantes que foram lançados, como a reforma política. Pelo visto, nada vai sair do papel e, infelizmente, é o povo quem paga, sempre o povo quem paga. Isso deixa muita gente brava, muita gente triste. E aí o que acontece? Invasão de casas legislativas; invasão do Congresso; o povo vai às ruas, quebra tudo – o povo não aguenta mais! É sempre na cabeça dos menos favorecidos, da população, dos comuns, como nós. Eu sou apenas Suplente de Vereador do PSOL, estou aqui substituindo o Ver. Pedro Ruas, que é fantástico, é a nossa grande voz, junto com a Ver.ª Fernanda Melchionna, no combate às injustiças e denúncias contra essas péssimas práticas que, na nossa Cidade, em nosso País, são adotadas sempre. Um grande abraço a todos. Força, vocês serão vitoriosos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; senhoras e senhores aqui presentes na tarde de hoje, quero registrar que depois de quinze dias afastado, estou de volta. Quero trazer o meu abraço a todos, e dizer que estou acompanhando de perto a questão que traz aqui, hoje, esse debate todo e que diz respeito à questão da Saúde do Município de Porto Alegre.

E aqui vamos conversar coisas que sei, praticamente todos, se não todos os senhores e as senhoras sabem: que o Governo Municipal de Porto Alegre, meu caro Presidente, está, sim, atento, apreensivo, compreendendo a demanda de cada um. Já houve uma manifestação relativamente à própria voz do nosso Vice-Prefeito Melo no sentido de conduzir bem a questão que é, sim, delicada, e todos nós compreendemos a necessidade de bem gerir essa situação. E houve, sim, um comprometimento do Executivo Municipal da não demissão das senhoras e dos senhores. (Palmas.) Acontece que o foco está um tanto distorcido, porque, na verdade, depois dessa manifestação favorável, aconteceu, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, uma posição duríssima do Tribunal de Contas do Estado: pela não renovação do contrato. E é uma posição do ente, do órgão fiscalizador dos agentes públicos. É por isso que não dá para simplesmente dizer: “Não, agora dane-se o Tribunal de Contas, e vamos fazer a coisa de forma A ou B”.

O que nós temos hoje é o Prefeito, o Vice-Prefeito e nós, Vereadores, todos, empenhados nessa questão. E o que está acontecendo agora? O Processo está na PGM, e vamos aguardar que posição a PGM toma, vamos aguardar uma flexibilização do próprio Tribunal de Contas para aí, sim, podermos dar os encaminhamentos que sejam favoráveis a todos. É por isso que estamos aí para dizer que a questão hoje é uma determinação do Tribunal de Contas, e o Governo precisa olhar com todo o carinho essa posição. Que bom seria se essa posição fosse aquela posição que muitos de vocês estão sinalizado. Aguardamos até a definição do Tribunal de Contas, e, a partir disso, muda o enfoque da condução desta negociação.

Portanto, estamos aí para dizer que estamos, todos nós, atentos a essa questão e buscando uma saída que seja melhor para todos. Obrigado e um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Vaias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; eu queria agradecer ao Ver. Mario Fraga, que me cede este tempo aqui. Queria dizer aos Vereadores que, novamente, ou o Ministério Público ou o Tribunal de Contas querem exercer o nosso papel de legislar nesta Casa. E nós não podemos nos furtar do que nos foi garantido pelo povo: o direito de fazer leis e legislar. (Palmas.) Eu acho que o povo nos outorgou, aos 36 Vereadores que representam a sociedade, a vinda para esta Casa para fazer leis. Eu acho que esta Casa tem Procuradoria, esta Casa tem uma Comissão de Constituição e Justiça, esta Casa tem várias representações da sociedade, e, quando esta Casa faz leis, as leis debatidas e feitas por esta Casa têm que ser respeitadas. (Palmas.) Se a Casa fez lei, ela tem que ser respeitada. Não pode também esta Casa ou o Executivo, quando o Tribunal de Contas faz uma consulta, automaticamente se curvarem. Esta Casa representa o povo de Porto Alegre, e o povo de Porto Alegre nunca se curvou. O povo de Porto Alegre ficou décadas lutando; este povo de Porto Alegre, há séculos, luta.

Volto a afirmar que este povo de Porto Alegre está precisando de Saúde, o povo de Porto Alegre está precisando de que a nossa Saúde seja tratada como ela deve ser tratada, ou seja, no Sistema Único de Saúde. E há várias pessoas que não querem isso, várias! Primeiro, os planos de saúde, que não querem que as Unidades Básicas de Saúde funcionem, que não querem que o Programa de Saúde da Família funcione, que não querem que as nossas UPAs funcionem, que não querem que as nossas redes de emergência e redes hospitalares funcionem, porque, se o Programa de Saúde da Família funcionar, se as nossas Unidades Básicas de Saúde funcionarem, se as nossas UPAs funcionarem, e os nossos hospitais do SUS funcionarem, acabou a mamata dos planos de saúde. Acabou, porque não existe melhor sistema de Saúde do que o público; não tem, não existe melhor e mais democrático sistema de Saúde do que o público. Agora, ele tem que ser bem administrado, e isso não está acontecendo em Porto Alegre há muito tempo. O nosso Secretário privatizou as ambulâncias para a Ecosul; o nosso Secretário privatizou os contratos de vigilância; nós temos 84 vigilantes aprovados no concurso público, e nós temos empresas terceirizadas fazendo a vigilância dos nossos postos de saúde, das nossas UBSs e UPAs; o nosso Secretário privatizou os laboratórios e o nosso Secretário vem tentando privatizar toda a Saúde de Porto Alegre.

A nossa Saúde tem que ser pública, tem que validar os concursos públicos já feitos na área da Saúde, tem que absorver... Não adianta nós ficarmos terceirizando a ponta, a ponta não tem que ser terceirizada, a ponta tem que ser do Município. Então, se as pessoas não tiverem ambulância, se as pessoas não tiverem como ser atendidas no dia de hoje, de amanhã, porque tem 420 funcionários da Saúde aqui nesta Casa, disponibilizados pelo Governo, liguem para o Secretário Casartelli, liguem para o 911.32447, é o telefone do Secretário. Liguem para ele! Liguem para o celular do Secretário Casartelli: 911.32447. (Palmas.) Vou repetir para você que está em casa e quer levar seu filho, quer levar sua avó, quer levar sua mãe num pronto atendimento, numa UBS, e não tem como levar: 911.32447; ou o fixo, lá na Secretaria de Saúde do Município, o 32.89.28.99, ou mande um e-mail para o Secretário: Casartelli@sms.prefpoa.com.br. Esse é o homem que está maltratando a população de Porto Alegre na Saúde! Repito: 911.32447. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero fazer um esclarecimento. Eu tenho em mãos o e-mail que deu origem a esta discussão toda. Diz assim (Lê.): “De: Auditoria-Geral do Município. Enviada em: quinta-feira, 1º de agosto de 2013, 14:32. (...) Assunto: Solicitação do TCE/RS. Prezado Secretário Municipal: Visando ao constante aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e fiscalização mais eficazes sobre a Gestão Pública, em estrita consonância com o preconizado pela Lei Fundamental e pelo ordenamento jurídico vigorante, o TCE/RS instituiu o Espaço do Controle Interno, ferramenta pela qual se ampliam as formas de comunicação e de troca de informações com os agentes de Controle Interno, tanto da esfera municipal quanto da estadual. Desta forma, nos termos do § 1º do art. 33 da Lei Orgânica do TCE/RS, estamos reenviando a solicitação do TCE protocolada com o código 11.594 abaixo transcrita, para sua manifestação até 15/08/2013, para que esta Auditoria encaminhe a resposta eletronicamente ao TCE – RS”. Então, na verdade, isso é uma pergunta, e se está criando essa instabilidade toda a partir de um questionamento – dos vários que o TCE faz à Prefeitura Municipal, à Câmara de Vereadores também, faz vários questionamentos, então, a partir de um questionamento é que se está criando essa instabilidade toda que estamos vendo aqui. Quero deixar bem claro que não é nenhuma decisão do TCE, é um mero questionamento do TCE. (Palmas.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, eu gostaria, antes de fazer a minha manifestação, de fazer a leitura ao conjunto dos Vereadores e aos futuros colegas da proposta de carta ao Prefeito Municipal, de posicionamento do conjunto dos Vereadores (Lê.): “Sr. Prefeito José Fortunati. Considerando a extrema necessidade de ampliação da Estratégia de Saúde da Família na Cidade e a importância de não haver descontinuidade de atendimento da população; a existência de funcionários experientes e preparados que já atuam nas Equipes de Saúde da Família há anos através do convênio com o Instituto de Cardiologia; a dificuldade de provimento de trabalhadores da Saúde seja para a manutenção das atuais Unidades de Saúde, seja para completar as Equipes Saúde da Família existentes, que dirá a constituição de novas equipes; que o IMESF está sub judice na sua constitucionalidade, os Vereadores e Vereadoras abaixo-assinados propõem que os funcionários que atuam nas Equipes de Saúde da Família através do Cardiologia tenham seu contrato prorrogado por mais dois anos, enquanto vige o atual concurso do IMESF, e os concursados do mesmo sejam nomeados para as novas Equipes de Estratégia da Família a serem constituídas na Cidade; que oito meses antes do final deste período seja realizado novo concurso pelo IMESF, se o mesmo existir, que valorize a experiência em Equipe de Saúde da Família.” (Palmas.) Essa é a proposta para o conjunto dos Vereadores assinarem.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Sofia. Acho que pode protocolar.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Vou fazer uma proposta. Eu acho que é uma proposta interessante para todos nós e é uma proposta para a Câmara, até pela urgência da questão e pelo que acontecerá amanhã. Amanhã nós temos reunião das Comissões. Então, eu estou propondo, minha estimada Vereadora, que essa correspondência se encaminhe e se discuta amanhã na Comissão de Saúde.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: E que, a partir de amanhã, se encaminhe para o Prefeito.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, apenas para fazer um apelo aos nobres Líderes: que se possa avaliar hoje em função de que os funcionários estão paralisados, e nós gostaríamos de retomar as atividades. Com todo o carinho que eu tenho pelo Ver. Airto.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Então, eu estou retirando a proposta, e vamos encaminhar a correspondência, sem problema nenhum.

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Ferronato, acho que toda a ajuda de todas as Lideranças desta Casa é importante na medida em que nós temos uma discussão que está em andamento na Procuradoria do Município, inclusive com o interlocutor retirado desta Casa, em reunião, que é o nosso Procurador Dionello. Acho que a sua participação e a sua sensibilidade para dissuadir a não execução dessas demissões é importante.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Dr. Thiago, quero cumprimentar aqui o Prefeito de Colinas, Gilberto Antônio Keller, e o filósofo e professor de Lajeado, Gustavo Arossi, que nos visitam hoje.

Presidente, eu dizia há pouco que pelo fato de o senhor ser médico, Presidente desta Casa, da base do Governo, do mesmo Partido do Prefeito, eu acho que este é um assunto que pode, sim, ser tratado e dado o encaminhamento. Quero falar em nome da Bancada do PSD – eu e o Ver. Tarciso Flecha Negra –, para não ficar neste debate em que uns são vaiados e outros aplaudidos, aquele negócio todo. Tecnicamente é possível. Não podemos garantir que se vá resolver, mas sugiro que se faça o encaminhamento, através de uma discussão com os líderes do grupo, até para que eles não fiquem aqui a tarde toda; não que não possam ficar, mas para ser mais profícuo o encaminhamento.

O que é lamentável, Ver. Airto Ferronato, V. Exa. que é Líder do Governo... E aqui fala quem tem muito conforto, porque não sou da oposição e não sou da situação, e tem gente que ainda critica – tem que ser de um lado ou de outro. Não, nós da Bancada do PSD somos das boas causas, e eu quero dizer, sem medo de errar: o grande problema é que as pessoas se transformam. Durante o período da campanha eleitoral, Ver. Janta, eles aparecem com uma pelagem, com uma plumagem; quando terminam as eleições, eles perderam todas as penas. Aí aparecem os problemas. Antes e durante o período de campanha não tem problema, tudo é possível, é fácil de resolver. E é aqui, é lá, é em todos os lugares, sempre a mesma cantilena. Nisso eu acho que nós, que passamos por um crivo eleitoral e normalmente apresentamos uma proposta, deveríamos rodar na metade ou no andamento do curso por não termos atingido a expectativa que se gerou durante a campanha, porque isso é muito ruim. Durante a campanha há as promessas, vamos resolver, há uma estrutura, e às vezes não sabemos de onde vem tanto dinheiro para as campanhas. E, quando termina a eleição, desaparecem os que prometeram.

Quando eu falo em muito dinheiro, Ver. Nereu D’Avila, eu não falo deste ou daquele governo, da situação ou da oposição, porque nós temos pessoas da situação, da oposição, uns Vereadores, outros candidatos a Prefeito, uns se elegeram, outros não se elegeram, e não sei de onde eles conseguem tanto dinheiro! Eu não sei de onde! E vem de todos os lugares e de todos os Partidos. Eu cheguei a brincar, um tempo atrás, mas agora já passou muito tempo e nem posso brincar mais. Quando surgiu o meu Partido, o PSD, eu brinquei com todo mundo: o mais sério do Brasil é o PSD. Mas tudo é uma questão de tempo. É lamentável! E eu ainda vejo, às vezes, alguém com tamanha coragem que vem aqui e fala: o meu Partido é o mais sério do Brasil, de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e não sei o quê! Gente, não há mais espaço para esse discurso. Há espaço sabem para qual discurso? Para aquele das pessoas que têm responsabilidade. E essas pessoas não se separam por Partido, isso vem da criação, é de cada um de nós. E nós estamos em todos os Partidos, por isso nós precisamos buscar entre nós a solução para tudo. Nós, esse grupo que tem responsabilidade, que tem um único discurso durante a campanha e no caminhar do mandato. E, meus amigos, tem pouca gente; desculpem-me a minha franqueza, mas tem pouca gente! Porque é muito comum, às vezes, um colega garantir um voto para ti e, passados dois dias, ele vem dizer: “Pois é, pediram-me para votar contra”. E tem gente que ainda fala em separação dos Poderes. Nós temos três Poderes! É mentira. Só tem um Poder, com todo o respeito, o que tem dinheiro. Porque são poucos os que se salvam, poucos que aguentam o tirão. E esses sofrem. Nós somos uma minoria, mas se nós permanecermos unidos, buscando cada um lá dos diversos partidos, nós vamos vencer, é uma questão de tempo – podem aguardar. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr.Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Estimados colegas, muito boa-tarde; Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, todos os trabalhadores da Saúde, do Cardiologia – e que lá sigam –, eu ouvi aqui atentamente as falas dos colegas e do Líder do Governo, colega que, individualmente, na sua função, obviamente, tem todo o nosso respeito. Mas temos divergência com os argumentos que o senhor vem aqui expor, que na verdade são do Governo, do Prefeito Fortunati, da coalizão de Partidos que estão hoje na Prefeitura de Porto Alegre. E eu penso que bom seria se todos os apontamentos do Tribunal de Contas, a Administração, efetivamente, ouvisse, porque o Tribunal de Contas já vem apontando a Procempa há anos, e eles não tomaram nenhuma providência! Mas, para mandar gente embora, aí usam como argumento apontamentos.

Eu acho importante aproveitar a vinda, aqui, dessas dezenas de trabalhadores da nossa Cidade. Aliás, a colega Fernanda muito bem falou do sofrimento que vocês estão passando, com certeza, e as suas famílias, e eu ainda imagino as centenas de pessoas que vocês atendiam e que estão sem atendimento, hoje, nas suas casas, na periferia de Porto Alegre. Não é no Moinhos de Vento, porque, se fosse, vocês não estariam na rua; é na vila, na periferia, que está sem atendimento das Equipes de Saúde da Família. É importante que a gente possa entender o que está acontecendo na nossa Cidade, porque o caso de vocês é só mais um, numa trajetória que a Cidade está vivendo, muito triste e que, talvez, nunca tenha vivido coisa igual na sua história recente.

Na quinta-feira, o Prefeito anunciou o maior corte orçamentário que a Cidade já viu: ele cortou R$ 312 milhões do Orçamento da nossa Cidade. Isso são investimentos, são serviços e a valorização de servidores da nossa Cidade. Ele tentou dar um caráter positivo a esse corte, cortando os 94 Cargos em Comissão, que nós vamos cobrar para ver quem são e quanto ganhavam, porque nós temos informação de que esses quadros sequer nomeados estavam. Mas é importante a gente ver por que chegou a esse dia, que, de positivo, não teve nada. Na verdade, na quinta-feira, o Prefeito Fortunati decretou a quebra de Porto Alegre, porque nesses últimos nove anos a nossa Cidade tem sofrido uma terrível gestão, uma terrível falta de transparência! Se estivessem no caixa da Prefeitura os R$ 50 milhões da Procempa, os R$ 10 milhões da Sollus – só para falar daqueles que já saíram na imprensa, para não me chamarem de caluniador; se esse dinheiro estivesse no cofre, não precisaria cortar da Cidade. Se não tivesse criado os 18 Sub-Secretários, como ele criou em dezembro, as 18 funções gratificadas de R$ 3 mil, os três novos Secretários para a Prefeitura, a Cidade não precisaria estar cortando hoje. Se não tivesse que atender a esse conjunto de interesses, porque hoje, na verdade, a Prefeitura funciona por interesses daqueles que ocupam os cargos. É isso que está acontecendo na Saúde e tem que ser dito! A Secretaria de Saúde funciona muito bem, não para a Cidade, não para os servidores, para os trabalhadores, mas para o Secretário Casartelli, que lá está! E assim é nas demais Secretarias. Não tem gestão! A Cidade funciona para atender aos interesses de quem está ocupando os cargos políticos. Não tem um projeto de Cidade. É isso que estamos vivendo.

E o Prefeito injustamente tentou colocar – para minha surpresa – a culpa na Presidente Dilma! A Presidente que sempre atende a ele. Inclusive, na madrugada do incêndio do Mercado Público, atendeu ao Prefeito, e repassou mais de R$ 20 milhões. E é assim sempre. E qual a minha surpresa? O Fundo de Repasse aos Municípios aumentou de R$ 50 milhões em 2004 para R$ 150 milhões em 2012, triplicou! E ele ainda vem colocar a culpa na Presidente Dilma, que está sempre atendendo ao Prefeito!

Então, a situação é muito grave na nossa Cidade. Hoje, vocês estão sofrendo na carne isso, mas a cada semana estamos vendo essa situação se repetir nos mais diversos órgãos, nos mais diversos serviços da Cidade. Que tristeza viver nesta Cidade que já foi a capital da qualidade de vida e que hoje despenca ladeira abaixo e sequer respeita a quem trabalha por ela!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ofício está passando para que o conjunto dos Vereadores, aqui presentes, assine conosco uma construção coletiva que encaminha – aqui está o Gil, representando a Prefeitura – uma solução boa tanto para Prefeitura quanto para os funcionários, eu não tenho a menor dúvida. O encaminhamento para a extensão do tempo de contrato de vocês por mais dois anos, nesse período um novo concurso, e que o concurso que o IMESF fez – nós mesmo não acreditando nele e tendo votado contra – seja utilizado, enfim, para a expansão das Equipes da Família prometidas em campanha, esperadas, aguardadas pelo conjunto da população de Porto Alegre, que mais sofre, exatamente, também porque vocês estão aqui tendo que lutar para continuar atendendo eles, paralisando as suas atividades. Então, é a prova do desmando de gestão da Prefeitura de Porto Alegre e que se reflete na saúde da população.

Eu fico aqui ouvindo Vereadores da base do Governo, o Presidente desta Casa, Vereadores da base do próprio Partido do Prefeito criticarem frontalmente, de uma forma dura, a política da Saúde na Prefeitura de Porto Alegre. Não é a oposição que está fazendo isso sozinha, vejam bem, é a base do Governo. Eu fico me perguntando: que costas quentes tem esse Secretário de Saúde? O que sustenta esse Secretário de Saúde, Ver.ª Lourdes, do PMDB? O que sustenta esse Secretário?

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu quero dizer que é uma jogada de risco, porque quem está pagando a conta é a população de Porto Alegre por uma força oculta que nós não sabemos qual é, porque, por muito menos, já caíram Secretários nas Administrações, que eu conheço, Presidente. E acho que é muito arriscado para um Prefeito que tem pretensões, como o Prefeito José Fortunati, e para um Vice-Prefeito, com a história do Ver. Sebastião Melo, a sustentação dessa Secretaria, nesse modelo de gestão; é muito arriscado. Já se arriscaram muito com a Procempa; sustentaram até ir para a cadeia o Presidente da Procempa, até jogar dinheiro para fora da janela; ele tinha um CC na Prefeitura. Se a gente contar isso lá fora, vão dizer que é uma novela dessas que fazem chacota de gestão de Prefeituras do Interior, mas não, é na Capital dos gaúchos, onde a corrupção grassa, e o Prefeito vai sustentando, tira de um cargo e bota na sua... E por alguma força oculta que eu não sei qual é. Está na hora de a Cidade sacudir! Está na hora de a Cidade entender, porque os prejuízos são muito grandes, e a turma que está aqui já passou por todas essas turbulências. Na Saúde, quando houve aquela opção desastrosa do Prefeito Fogaça – depois continuada pelo Fortunati, que era Secretário do Planejamento –, desaprovada por todos, de troca da FAURGS pela Sollus, desaprovada e indicada por esta Casa. (Palmas.) Vários de vocês caminharam pelas ruas da cidade de Porto Alegre, dizendo: “Não confiem! Essa empresa é de fundo de quintal, essa empresa já fez falcatrua, ela não tem experiência em saúde da família”, e a Prefeitura bancou. Depois, houve a morte de Secretário, houve desvio de R$ 10 milhões, houve o IMESF enfiado goela abaixo contra todas as entidades da Saúde! Todas! (Palmas.) Todas as entidades representativas dos trabalhadores eram contra o IMESF! Todas! Era a dos enfermeiros, dos médicos, de todo o mundo; do Sindisaúde... e a Prefeitura bancou o IMESF. Bancou, e o IMESF está aí, não consegue cumprir, não consegue colocar médico no posto de saúde, dizia que tinha que criar o IMESF senão não iria ter médico; e está lá e não há médico! Está lá, fez um péssimo concurso, fez mal o concurso e vocês, que são bons e experientes, não entraram. (Palmas.) Portanto, está provado que o IMESF é um fracasso, mais um fracasso dessa Prefeitura! (Palmas.) E quem está pagando a conta é quem está morrendo na fila, morrendo esperando o SAMU, quem está nas macas, nas cadeiras da emergência desta Cidade. Essa é a verdade! Quem teve que ir ao posto de saúde não encontrou quem atendesse para a vacinação, porque vocês estão demitidos! (Palmas.) E essa revolta... Isso não bate, parece que, para o Prefeito, não bate, assim como na Procempa, há dinheiro sendo jogado fora pela janela, há arma na casa de dirigente, e o Prefeito não se dá conta. Quem é que está por trás, segurando esses corruptos, esses errados, esses maus gestores que prejudicam a cidade de Porto Alegre? Nós não damos acordo, não concordamos e estamos com vocês para mudar essa gestão. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2458/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/13, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2014.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não havendo Vereadores inscritos, está encerrada a Pauta Especial.

O Presidente está informando que não ingressaremos na Ordem do Dia por não haver matérias priorizadas neste momento.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0459/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/13, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que obriga a instalação de bike racks nos veículos do sistema de transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1484/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa e do Ver. Mauro Pinheiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar, nas paradas, estações e terminais, placas informativas dos serviços de transporte público de passageiros, por coletivos e lotações, de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1597/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que obriga as pessoas físicas ou jurídicas que locam ou emprestam bicicletas a disponibilizar esses veículos equipados com os itens previstos no inc. VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro –, fornecer capacetes para os usuários do serviço, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2325/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 268/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui as efemérides Dia do Tatuador e Semana Municipal do Tatuador no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 20 de julho e na última semana do mês de outubro, respectivamente.

 

PROC. Nº 1301/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que altera o caput, renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, definindo a sanção de reparação de dano a que está sujeita a pessoa que pichar ou conspurcar edificação ou monumento, públicos ou particulares. Com Emendas nos 01 e 02.

 

PROC. Nº 1323/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que altera o inc. III e inclui parágrafo único no art. 7º, e inclui §§ 3º, 4º e 5º no art. 34 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999, dispondo sobre a responsabilidade do Conselho Municipal de Transportes Urbanos – COMTU – e sobre a capacitação da tripulação do transporte coletivo.

 

PROC. Nº 1769/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua dos Butiazeiros o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Onze – Loteamento Parque São Paulo.

PROC. Nº 1770/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua dos Jabutis o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Três – Loteamento Parque São Paulo.

 

PROC. Nº 1771/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua Teiú o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Oito – Loteamento Parque São Paulo.

 

PROC. Nº 1772/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua dos Araçás o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Sete – Loteamento Parque São Paulo.

 

PROC. Nº 1773/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua Adroaldo de Souza Santos o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Dez – Loteamento Parque São Paulo.

 

PROC. Nº 1774/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua Lineu Barbosa dos Santos o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Dois – Loteamento Parque São Paulo.

 

PROC. Nº 1775/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua Flávio Garrafielo o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Seis – Loteamento Parque São Paulo.

 

PROC. Nº 1776/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua dos Bugios o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Doze – Loteamento Parque São Paulo.

 

PROC. Nº 1853/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui §§ 2º e 3º no art. 83 da Lei Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 1975 – Código de Posturas –, e alterações posteriores, estabelecendo multa para o caso de utilização de aparelho de som ou instrumento musical cuja emissão sonora ultrapasse os níveis de intensidade permitidos.

 

PROC. Nº 1971/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/13, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que denomina Rua Flor de Lis o logradouro público não cadastrado conhecido como Beco Três – Rua Dolores Duran –, localizado no Bairro Agronomia.

 

PROC. Nº 2177/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 253/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que declara de utilidade pública a Ação Social da Aliança do Rio Grande do Sul – ASA/RS.

PROC. Nº 0901/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que obriga as escolas de ensino fundamental e de educação de jovens e adultos (EJA) da rede pública municipal a ministrarem disciplina específica sobre dinâmica cultural da violência, técnicas de mediação de conflitos e consequências e prevenção quanto ao uso de drogas lícitas e ilícitas. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 1570/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que assegura isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas que doarem sangue ou integrarem associação de doadores, nos casos que especifica.

 

PROC. Nº 2509/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/13, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito no valor total de R$ 64.727.120,91 (sessenta e quatro milhões setecentos e vinte e sete mil cento e vinte reais e noventa e um centavos) com instituições bancárias mantidas pelo Governo Federal e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2663/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui parágrafo único no art. 7º da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999, determinando que a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) tenha em sua composição 1 (um) advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Rio Grande do Sul (OAB-RS).

 

PROC. Nº 0471/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que altera o § 1º do art. 157 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, garantindo que os serviços de saúde sejam prestados 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias.

 

PROC. Nº 1188/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/13, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que considera de interesse público as ações que consolidam o cumprimento e a plena aplicação da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA –, e alterações posteriores. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 1275/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que proíbe a publicidade, a promoção e a exposição de produtos fumageiros nos estabelecimentos comerciais do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 1299/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade para Assistência aos Apenados das Casas Prisionais Pertencentes às Jurisdições da Vara de Execuções Criminais e Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1487/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que proíbe a realização de eventos em locais públicos por empresas dos ramos fumageiro e de bebidas alcoólicas no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2335/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera a ementa, o caput dos arts. 1º, 2º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 15 e 17 e o § 1º do art. 4º, inclui incs. I, II e III e § 3º no art. 4º da Resolução nº 1.559, de 22 de agosto de 2001, e alterações posteriores, e revoga o art 2º da Resolução nº 2.293, de 23 de abril de 2013, alterando a denominação Estágio Curricular para Estágio Extracurricular e dispondo sobre o número de seus postos.

 

PROC. Nº 1711/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/13, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que obriga empresas fornecedoras de bens e serviços executados de forma contínua a estenderem aos consumidores cujos contratos estejam em vigor as condições oferecidas para adesão de novos consumidores.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara, em casa; e, aqui nas galerias, os funcionários da Saúde. A Pauta, para os funcionários da Saúde entenderem, são projetos que estão tramitando nesta Casa. E eu venho a esta tribuna para defender o PELO nº 001/13, que está em 2ª Sessão, de minha autoria, que altera o § 1º do art. 157 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, garantindo que os serviços de saúde sejam prestados 24 horas por dia, todos os dias. A Saúde, nesta Cidade, é tratada como horário bancário pelo seu Gestor; não pelos profissionais que fizeram o juramento e o cumprem. O Gestor acha que a Saúde é resolvida em um protocolo, mas a população de Porto Alegre precisa de acesso à Saúde e tê-la disponível. Essa população de Porto Alegre que não tem acesso à Saúde, quando é negada uma ambulância para atendê-la, quando é negado a ela – no dia de hoje, mais de 400 funcionários estão aqui –, o direito de vacinar seus filhos, o direito de ir a um posto de saúde, porque eles estão fechados, porque o Secretário da Saúde entende que a saúde tem horário! E nós vamos dizer para as crianças: “Tu ficas doente até às 17 h, de segunda a sexta, e, depois, tu vais para as filas das emergências”. Nós temos um Secretário que entende que as ambulâncias têm que ficar ao seu inteiro dispor. Mas nós entendemos que a saúde é um bem maior, a saúde que todos os cultos, credos e religiões pregam que a vida tem que ser disponibilizada. Nós não podemos ver uma Secretaria gastar R$ 1 milhão num gibizinho e não ter R$ 1 milhão para contratar funcionários! Nós não podemos ver um Município gastar uma fortuna com CCs e Secretarias, mas não ter dinheiro para contratar funcionários para a Saúde. Eu já falei, várias vezes, nesta tribuna e volto a falar: diminuam o número de Secretarias! Nós não precisamos ter, no Município de Porto Alegre, esse número de Secretarias! Nós não precisamos ter, no município de Porto Alegre, esse número absurdo de Cargos em Comissão, que daria, com certeza, para contratar esses 400 funcionários que estão aqui hoje! (Palmas.) Os 400 CCs que nós estamos pedindo para dispensar – eu venho pedir nesta tribuna para contratar – daria para contratar esses funcionários da Saúde! Eu acho engraçado que o Tribunal de Contas da União, que diz que não pode ter 400 funcionários para atender o povo de Porto Alegre, nunca diz que não pode ter esse “trenzinho da alegria”, que é essa montoeira de CCs que tem em Porto Alegre! (Palmas.) Nunca diz! Agora, ele diz que nós podemos morrer! Por que esse Tribunal de Contas não exige do Governo do Estado os R$ 45 milhões que o Governo do Estado deve para a Prefeitura de Porto Alegre? Por que não exige que o Secretário da Saúde, que é do meu Partido, mas que tem um Chefe que é o Governador, pague os R$ 45 milhões que deve para nós? Por que não exige? Por que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul não exerce a sua função e exige também que a União faça todos esses repasses para a Saúde? Nós achamos que dá para abrir os postos de Saúde, as Unidades Básicas de Saúde durante 24 horas. A Saúde é um todo! A Saúde é um todo! E, para ela funcionar, além das UPAs, além dos PSFs, nós precisamos ter as UBSs abertas 24 horas. E, quando as pessoas tiverem problemas de saúde, e não conseguirem, nesse período, serem atendidas, liguem para o Secretário. Quem não pegou o telefone ainda, o telefone é 91.13.24.47, do Secretário Casartelli, que poderá resolver o problema de quem precisa de saúde, de ser atendido num posto de saúde ou de uma ambulância: 91.13.24.47 é o telefone do Secretário da Saúde Carlos Casartelli.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não havendo mais inscritos, está encerrada a discussão da Pauta.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h42min.)

 

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